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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS | 1 | 0 | |
| DIREITOS ADMINISTRATIVOS | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DEMISSÃO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; ALFANDEGÁRIO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; IMÓVEL; DESPEJO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO | 13 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO ; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; EMPRÉSTIMO; JUROS INDEVIDOS | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; ACIDENTE; ATROPELAMENTO; REPARAÇÃO DO DONO | 1 | 0 | |
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO; ABONO DE EMERGÊNCIA | 1 | 0 |
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