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Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO; MÚTUO; CARTEIRA HIPOTECÁRIA		1	0
DIREITO CIVIL; PREVIDENCIÁRIO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		1	0
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO		7	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO		7	0
DIREITO CIVIL; PREVIDENCIÁRIO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAL; CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; NOMEAÇÃO		9	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO; SALARIAL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		6	0

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