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Onderwerpen term	Notitie toepassingsgebied	Archivistische beschrijving count	Geauthoriseerde beschrijving count
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO		4	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA; PAGAMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; RETENÇÃO NA FONTE; REVISÃO DO ATO; ISENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ISONOMIA; MANDADO DE SEGURANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ORDENAÇÃO DE REGISTRO DE TERMO DE CONTRATO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; LOCAÇÃO DE IMÓVEL		1	0
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; AUMENTO DE PROVIMENTO; GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RECOLHIMENTO DE VALOR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS		2	0

Resultaten 721 tot 730 van 15211

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