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Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; ALFANDEGÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; COLÉGIO MILITAR; TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO; ISONOMIA; EQUIPARAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; SOCIEDADE DE SEGURO; ASSEMBLÉIA; ATA DE REUNIÃO; REGISTRO; DENÚNCIA; AÇÃO COMINATÓRIA		1	0
Direito Administrativo - Intervenção na Propreidade - Desapropriação		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; PROVENTO; QUANTUM; RESTABELECIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; MULTA; ANULAÇÃO DE TAXA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PATENTE DE INVENÇÃO; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO CIVIL; SERVIÇO; OBRA PÚBLICA; ABASTECIMENTO; ENERGIA ELÉTRICA; PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; SERVIDÃO PERPÉTUA		1	0

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