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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO CIVIL; ARRECADAÇÃO DE BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; DIREITO COMERCIAL; ALUGUEL DE IMÓVEL; ANULAÇÃO DE ESCRITURA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA; PATENTE DE INVENÇÃO; NULIDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; RESTITUIÇÃO DE DESCONTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; PENHOR MERCANTIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; COMPRA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; TRANSFERÊNCIA; BONIFICAÇÃO		1	0
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; VADIAGEM		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PERDAS E DANOS; PECULATO; VENDA DE BENS; RESSARCIMENTO		1	0

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