Dossiê/Processo 12151 - Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 13182, 1924

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Reference code

12151

Title

Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 13182, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar pelo distrito de Varre-Sai, no estado do Rio de Janeiro, e incorporado ao Exército Nacional. Alegava que o paciente era menor de idade quando foi sorteado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Mattos, Guilherme Gomes de (impetrante); Miranda, Sérgio de Alcantara (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/07/2007

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        Archivist's note

        27225 (número do documento)

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