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Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944. Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947. Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 06/07/1942. Diário Oficial, 1917 - 1943. 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942. Correio da Manhã, 11/02/1942. Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942. cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 08/11/1944. declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938. registro de título de aposentadoria, 22/05/1942. 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 156. decreto 24174 de 25/04/1934. lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.. lei 583 de 09/11/1937. Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

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