Dossiê/Processo 11212 - Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1916. Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição de Niterói, 1895

1v. 15f.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste o serviço militar, já que foi sorteado para distrito diverso do que mora. Foi concedida a ordem sem prejuízo de poder o paciente ser alistado de modo regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremp Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Coutinho, Cicero Henrique (impetrante); Alves, Eugenio Joaquim (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/1/7

20193 (número do documento)