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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1966 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 122p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante era profissão comerciário. Propôs uma ação contra a ré a fim de obter a anulação do ato da sua exclusão da Escola e do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, do Ministério de Aeronáutica, e seu conseqüente reingresso no segundo ano da Escola de Aeronáutica, bem como o ressarcimento de todas as lesões patrimoniais, promoções, gratificações, vantagens por cota de sua demissão após acusação de falta disciplinar. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário, e o TFR não deu seguimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Baioch, Emir (autor); Queiroz, João José de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
04-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30510 (número do documento)