Dossiê/Processo 21684 - Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 583, de 1937. Decreto-lei nº 8906

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21684

Title

Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 583, de 1937. Decreto-lei nº 8906

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 114F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Andrade, Américo de (autor); Firme, Heitor (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        32390 (número do documento)

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