Dossiê/Processo 20809 - Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1935. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935. Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26. Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6. Decreto nº 20902 de 31/12/1931. Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76

Zone d'identification

Cote

20809

Titre

Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1935. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935. Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26. Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6. Decreto nº 20902 de 31/12/1931. Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 188f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Universidade do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, docente da cadeira de Direito Privado Internacional, da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, requer um mandado de segurança a fim de que lhe seja garantido o direito de substituir o catedrático aposentado Rodrigo Octavio, até que seja provida por um titular efetivo, na cadeira do 2o. ano do curso de doutorado. Faz citação da Lei Fundamental do Ensino Superior e do Regulamento da Faculdade de Direito. Alega que, com a Reforma do Ensino de Direito Francisco Campos, a referida cadeira foi transferida para o curso de doutorado, mas não extinta, e ele como livre docente concursado tem direito de assumir tal vaga. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Concedendo o mandado de segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (juiz); Valadão, Haroldo Teixeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23200 (número do documento)

        Accession area