Dossiê/Processo 1130 - Talão de compra de objetos da Empreza Funerária, 1917. Recibo de aluguel, 1917. Nota Fiscal, Grande Armazém de Comestíveis Colombo, 1918 e 1919. Recibo de compra, 1918. Registro Civil de Nascimento 4, 1919. Certidão de Óbito 2, 1917 e 1919

1v. 29f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente, aluno da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, órfão de pai e mãe, que foi sorteado para o Serviço Militar, a fim de que conseguisse dar baixa. O autor dá aulas particulares de matemática para estudantes candidatos à citada Escola para garantir o sustento de sua família composta de duas irmãs estado civil solteiras e um irmão menor. É citada a Lei n° 1860/08, número 4. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Leão, Octávio de Souza (impetrante); Costa, Moacyr de Moura (paciente) ; Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-04-2005

1456 (número do documento)