Dossiê/Processo 22848 - Tarifa das Alfândegas, artigo 1102. Código Processual Civil, artigo 224

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Reference code

22848

Title

Tarifa das Alfândegas, artigo 1102. Código Processual Civil, artigo 224

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

General Eletric raios X (autor). união federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora estabelecida na avenida nossa senhora de Fátima no. 22, tendo efetuado o depósito do valor de 37438,60, requereu a anulação do ,débito fiscal, nos termos do decreto lei 42 de 6/12/1937 e do decreto lei 3336 de 10/6/1941. A autora importou pelo vapor norte-americano marmacyork duas caixas contendo soda cáustica pura com 86 quilos. O conferente aduaneiro daquela importação classificou a mercadoria como comprimidos, obrigando a autor a pagar a taxa prevista para esta mercadoria. Alega que o laudo do laboratório nacional de análises assinalou que se trata de comprimidos medicinais, não esclarecendo se não se tratava de outra espécie de comprimido. Contudo a cal soldada é muito difícil de se aglutinar por compressão. O juiz julgou procedente a ação

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

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        Archivist's note

        28699 (número do documento)

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