Relatórios

Taxa, 1937. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 3084, artigo 715. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Custas Processuais, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1937

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