Dossiê/Processo 23224 - Taxa, 1937. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 3084, artigo 715. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Custas Processuais, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1937

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Reference code

23224

Title

Taxa, 1937. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 3084, artigo 715. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Custas Processuais, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1937

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Luiz Ferreira de (autor); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        31304 (número do documento)

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