Dossiê/Processo 23224 - Taxa, 1937. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 3084, artigo 715. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Custas Processuais, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1937

Zone d'identification

Cote

23224

Titre

Taxa, 1937. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 3084, artigo 715. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Custas Processuais, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1937

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Luiz Ferreira de (autor); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31304 (número do documento)

        Accession area