Dossiê/Processo 35486 - Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958. D. O. 1956, 1958. Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971. Decreto-Lei 5266/43. Decreto-Lei 5852/43

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35486

Title

Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958. D. O. 1956, 1958. Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971. Decreto-Lei 5266/43. Decreto-Lei 5852/43

Date(s)

  • 1959; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 216p.

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Name of creator

Instituto Per La Recostruzione (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Fratelli Folonari sociedade de ações com sede em Brescia e Instituto Per La Recostruzione Industriale, com sede em Roma, propõe ação ordinário contra União Federal. O Decreto-Lei 5266 de 20/11/1943 incorporou ao Patrimônio Nacional a Companhia de Imóveis e Construções S/A, os autores eram titulares de ações. Mais tarde as ações da Companhia foram vendidas, dando um valor total de Cr$4.324.326,00, porém tal quantia pertencia em 53 por cento e 47 por cento, respectivamente, aos autores. Com o fim da Guerra, o Tratado de Paz garantiu que os bens tomados no passado resultariam em restituição dos seus donos, sem prejuízos. Os autores requereram tal restituição já há mais de 9 anos, porém a devolução deveria ter sido imediata. Requerem além da quantia corrigida por juros, perdas e danos decorrentes da demora, além das ações das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$4.400.000,00. Ação julgada procedente em parte. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Folonari, Fratelli (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44551 (número do documento)

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