Dossiê/Processo 8040 - Taxa Judiciária, 1911. Procuração 2, Tabelião Antonio Botelho Filho, Fortaleza, CE, 1921, tabelião J. Silveira Marinho, Rua Senador Alencar, 62, 1923

1v. 68f.

O autor alegava que por portaria do Ministério da Fazenda do dia 12/08/1897 foi nomeado oficial da Caixa Econômica do Ceará, e que este cargo foi suprimido pelo Decreto nº 2882 de 10/04/1898. No dia 26/09/1899 foi nomeado pela portaria da Alfândega do Ceará, porém foi exonerado por ato do Ministro da Fazenda no dia 30/09/1909. O suplicante alegou que o funcionário com mais de 10 anos de serviço não podia ser demitido. O autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2300 em 1912, sendo apelante e apelado os mesmos. O STF acordou rejeitar os embargos para que subsista a decisão embargada por seus fundamentos. Pagas as custas pela embargante. Foram citados a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, 2a. alínea, Regulamento nº 7751 da Lei nº 2083 em seu artigo 502, Decreto nº 2882 de 19/04/1898, leis relativas a Caixa Econômica, artigo 4 do Decreto nº 1168 de 17/12/1892, Decreto nº 9738, artigo 1, parágrafo 2, Decreto nº 1892, artigo 4, Decreto nº 5594 de 18/04/1884, artigo 63, Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 3 e artigo 75, Decreto nº 961 e 942 de 1890, Decreto nº 5594 de 18/04/1874, Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, Lei nº 7751, artigo 502

Brigido, Francisco Aurelio (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/06

4105 (número do documento)