Dossiê/Processo 6851 - Taxa Judiciária, 1914. Custas do Processo, valor 55$500 réis

1v 34f

O autor, profissão engenheiro geógrafo civil da Escola Politécnica, preparado na cadeira de astronomia na mesma escola, alega que a nomeação de Luiz Cantanhede de Carvalho e Almeida para ocupar a cadeira de Topógrafico na Escola Politécnica em substituição a Henrique Kingston falecido na cidade Londres não é legal. Esta nomeação não teria o requisito essencial de habilitação técnica, pois o indicado não é engenheiro geógrafo. Assim, é pedida a anulação dessa nomeação e o pagamento de uma indenização no valor de 35:000$000 réis para o suplicante. No corpo da petição inicial há uma discussão sobre a organização administrativa da Escola Politécnica perante a Reforma de Ensino Lei Orgânica Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Foi citado o Decreto nº 3890 de 1901, o Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3 e 11, o Decreto 8663, artigo 35, 42 e 8 e o Decreto nº 3926 de 1901, artigo 3. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor a pagar as custas

Nascimento, Orozimbo Lincoln do (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-04-2006

17839 (número do documento)