Dossiê/Processo 8021 - Taxa Judiciária, 1916. Advogado Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48, RJ. Demonstrativo de Conta, 1916. Lei nº 2024 de 17/10/1908, artigo 43

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Reference code

8021

Title

Taxa Judiciária, 1916. Advogado Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48, RJ. Demonstrativo de Conta, 1916. Lei nº 2024 de 17/10/1908, artigo 43

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu). Massa falida de Azevedo, Belchior & Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante requereu o pagamento do caução no valor de 10:000$000 réis a que tinha direito de receber após ser decretada sua falência. A sentença de 03/01/1914, pelo Juízo da 4a. Vara Civil decretou a falência da firma autora, confirmada pela Egrégia Corte de Apelação. A quantia foi paga por exigência da Brigada Policial, que apresentou caução. A massa falida alegou inconstitucionalidade no ato por incapacidade legal da firma falida arrecada dinheiro seus. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917, através de uma apelação cível de autoria da União Federal contra a massa falida do autor

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Viana, Paulo Domingues (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/04/06

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        Archivist's note

        3689 (número do documento)

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