Taxa Judiciária, 1918. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46, 1918. Constituição Federal, artigo 60, letra d. Regimento do STF, artigo 16, parágrafo 1o., letra g e artigo 98. Consolidação das Leis Federais: parte III, titulo I, capítulo IV e parte II, título I, capítulo III
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