Dossiê/Processo 6946 - Taxa Judiciária, 1919

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Reference code

6946

Title

Taxa Judiciária, 1919

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes estado civil casado em regime comum na Cidade do Porto em Portugal, tendo decidido em comum acordo pelo divórcio, requereram o cumprimento da decretação de divórcio por mútuo acordo, seguindo as formalidades legais. É interessante destacar que o Procurador coloca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recusando a homologação às sentenças estrangeiras declaratórias de divórcio por considerá-las atentatórias da ordem pública

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Mouço, Manoel (autor); Gonzales, Maria de Los Reyes (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Flávia 18/01/06

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        3607 (número do documento)

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