Dossiê/Processo 5900 - Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916. Jornal Diário Oficial, 05/01/1907. Dossiê, s/d. Certidão de Depósito, s/d. Procuração, 1915. Justificação 2, 1905 e 1916. Solicitação de Livro de Batizados, 1914

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5900

Title

Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916. Jornal Diário Oficial, 05/01/1907. Dossiê, s/d. Certidão de Depósito, s/d. Procuração, 1915. Justificação 2, 1905 e 1916. Solicitação de Livro de Batizados, 1914

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 180f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente

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Accruals

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Conditions governing access

Menezes, João de Serqueira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-09-2005

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        Sources

        Archivist's note

        4661 (número do documento)

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