Dossiê/Processo 5900 - Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916. Jornal Diário Oficial, 05/01/1907. Dossiê, s/d. Certidão de Depósito, s/d. Procuração, 1915. Justificação 2, 1905 e 1916. Solicitação de Livro de Batizados, 1914

1v 180f

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente

Menezes, João de Serqueira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2005

4661 (número do documento)