Dossiê/Processo 8287 - Taxa Judiciária, valor 1$727 réis, 1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/03/1917. Custas Processuais, valor 5:864$171 réis, 1917. Decreto nº 10788 de 1914, Lei nº 2290 de 1910 e Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28

Identity area

Reference code

8287

Title

Taxa Judiciária, valor 1$727 réis, 1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/03/1917. Custas Processuais, valor 5:864$171 réis, 1917. Decreto nº 10788 de 1914, Lei nº 2290 de 1910 e Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa à ação sumária especial que anularia o decreto de 25/02/1914, visto que este exonerou do cargo de lente substituto da escola naval o suplicante. Alegou o autor seu direito à vitaliciedade e ao acesso aos vencimentos correspondentes aos substitutos das instituições de ensino superior, conforme a Lei nº 2293 de 13/12/1910, artigo 11. O valor mensal do soldo de sua patente era de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 06/01/1916. A União Federal apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal apelou da sentença. O STF negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Faria, Luiz da França Marques (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        2022 (número do documento)

        Accession area