Dossiê/Processo 15213 - Telegrama. Consolidação das Lei Penais, artigo 239. Lei nº 515 de 1898, artigo 13. Decreto nº 39 de 30/01/1892

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Reference code

15213

Title

Telegrama. Consolidação das Lei Penais, artigo 239. Lei nº 515 de 1898, artigo 13. Decreto nº 39 de 30/01/1892

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada

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Conditions governing access

Camará, Israel de Carvalho (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Borsetti, Felipe (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/06/2007

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        Archivist's note

        23245 (número do documento)

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