Dossiê/Processo 3422 - Telegrama de Convocação do paciente, 1925. Oficio do Ministério da Guerra 2, 1925

1v 9f

O pacientes foi sorteado para o serviço militar, e já tendo concluído o prazo para o seu licenciamento ainda encontrava-se em serviço ativo nas operações de guerra no estado do Rio Grande do Sul. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Nunes, Victor (impetrante); Campos, Rubens Teixeira (paciente); Garcia, Aprígio Carlos de Amorim (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-06-2005

6813 (número do documento)