Dossiê/Processo 40990 - telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Código Penal, artigo 319, 40

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Reference code

40990

Title

telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Código Penal, artigo 319, 40

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões, IAPI, cujo conteúdo não consta neste processo. A sentença entretanto, foi favorável aos impetrantes e o cumprimento por parte do réu deveria ser feito dentro de 5 dias, o que não foi feito. Assim, os impetrantes requereram, por foto-cópia ou certidão, a sentença, o despacho, ofício de intimação e a remessa dos mesmos à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Fernandes, Domingos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47179 (número do documento)

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