Dossiê/Processo 6127 - Telegrama expedido por The Western Telegraph Company Limited, 1918

1v 11f

Em 13/03/1917, a suplicante obteve através de um mandado proibitório contra a União Federal, o direito de se abster da cobrança de impostos e quaisquer outras taxas que o Lloyd Brasileiro não pagasse. Contudo, os Inspetores das Alfândegas da cidade do Recife, estado de Pernambuco e de Santos, São Paulo desobedeceram tal mandado e exigiram taxas e impostos que a suplicante estava isenta. Assim, este requerimento propôs o cumprimento das ordens explicitadas em favor da suplicante. São citados a Lei nº 3089 de 08/01/1916 e o Decreto nº 11993 de 15/03/1916. O pedido foi indeferido e alegado que não se podem provar atos judiciais em processos judiciais simplesmente por testemunhos

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2005

1399 (número do documento)