Dossiê/Processo 21078 - Termo de Agravo, 1934. Conta de Aumento de Vencimento, s/d. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1932. Conta de Custas Processuais, 1934. Código Civil, artigo 1064, 1544. Decreto n° 4565 de 25/08/1922. Decreto n° 5622, de 1932. Decreto n° 4564 de 25/08/1922. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei n° 3071 de 01/01/1916. Lei n° 3725 de 15/01/1919. Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156, RJ. Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156, RJ

Identity area

Reference code

21078

Title

Termo de Agravo, 1934. Conta de Aumento de Vencimento, s/d. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1932. Conta de Custas Processuais, 1934. Código Civil, artigo 1064, 1544. Decreto n° 4565 de 25/08/1922. Decreto n° 5622, de 1932. Decreto n° 4564 de 25/08/1922. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei n° 3071 de 01/01/1916. Lei n° 3725 de 15/01/1919. Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156, RJ. Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156, RJ

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22806 (número do documento)

        Accession area