Dossiê/Processo 21078 - Termo de Agravo, 1934. Conta de Aumento de Vencimento, s/d. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1932. Conta de Custas Processuais, 1934. Código Civil, artigo 1064, 1544. Decreto n° 4565 de 25/08/1922. Decreto n° 5622, de 1932. Decreto n° 4564 de 25/08/1922. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei n° 3071 de 01/01/1916. Lei n° 3725 de 15/01/1919. Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156, RJ. Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156, RJ

Zone d'identification

Cote

21078

Titre

Termo de Agravo, 1934. Conta de Aumento de Vencimento, s/d. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1932. Conta de Custas Processuais, 1934. Código Civil, artigo 1064, 1544. Decreto n° 4565 de 25/08/1922. Decreto n° 5622, de 1932. Decreto n° 4564 de 25/08/1922. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei n° 3071 de 01/01/1916. Lei n° 3725 de 15/01/1919. Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156, RJ. Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156, RJ

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 188f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22806 (número do documento)

        Accession area