Relatórios

Termo de Agravo, 1934. Jornal Diário Oficial, 1907. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935, 1938. Regulamento nº 737, artigo 669. Código Civil, artigo 551, 516 e 548. Decreto nº 848 de 1890, artigo 126, 283, 297

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