Dossiê/Processo 20933 - Termo de Agravo. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1934. Decreto nº 16300, artigo 1656. Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4. Jornal Diário Oficial

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20933

Title

Termo de Agravo. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1934. Decreto nº 16300, artigo 1656. Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4. Jornal Diário Oficial

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido.

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Nunes, João rodrigues (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Archivist's note

        27906 (número do documento)

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