Dossiê/Processo 17371 - Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916 . Decreto nº 1248. Lei nº 570. Taxa Judiciária. Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906. Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 1898. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Custas Processuais, valor de 292$300 réis. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48

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Reference code

17371

Title

Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916 . Decreto nº 1248. Lei nº 570. Taxa Judiciária. Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906. Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 1898. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Custas Processuais, valor de 292$300 réis. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Lage & Irmãos (autor). Recebedoria do Estado de Minas Gerais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas.

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/8/07

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        Archivist's note

        591 (número do documento)

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