Dossiê/Processo 13945 - Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123. Decreto nº 528 de 28/6/1897. Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13. Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147. Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883

Área de identificação

Código de referência

13945

Título

Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123. Decreto nº 528 de 28/6/1897. Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13. Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147. Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883

Data(s)

  • 1897 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 130f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor firmou com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um contrato em que, conforme o Decreto nº 528 de 28/6/1890 deveria instalar 5000 famílias trabalhadoras imigrantes em vários estados, no prazo de 10 anos, devendo adquirir as necessárias propriedades, apresentando a 1a. no prazo de 6 meses. Obteve sociedade com Aristides Arminio Guarana a Fazenda das Palmas, cidade de Santa Cruz, estado do Espírito Santo, onde implantou máquinas, engenho de beneficiamento de café, engenho de beneficiamento de açúcar, podendo requerer a classificação da propriedade para o contrato. Este, porém, foi considerado caduco indevidamente. Pediram embolso da reparação, liquidação do valor dos danos e prejuízos. Ação julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, Atanajildo Barata (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/5/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25946 (número do documento)

        Área de ingresso