Reports

Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123. Decreto nº 528 de 28/6/1897. Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13. Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147. Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883

There are no relevant reports for this item