Dossiê/Processo 13231 - Termo de Apelação, 1901. Código Penal, artigos 241,24, 67, 250

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Reference code

13231

Title

Termo de Apelação, 1901. Código Penal, artigos 241,24, 67, 250

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Justiça

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial da segunda delegacia de polícia auxiliar, instaurado após a prisão em flagrante do réu, acusado de passar estampilhas falsas cédula falsa. O réu foi absolvido. A união federal apelou e o Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a apelação e reformar a sentença para condenar a pena de 2 anos e 6 meses de prisão celular.

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Conditions governing access

Bogas, Antonio Rodrigues; Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/05/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        26589 (número do documento)

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