Dossiê/Processo 16908 - Termo de Apelação, 1904. Decreto de 1890. Constituição de 1891, artigo 5. Código Penal, artigo 219. Decreto nº 857 de 1851

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Reference code

16908

Title

Termo de Apelação, 1904. Decreto de 1890. Constituição de 1891, artigo 5. Código Penal, artigo 219. Decreto nº 857 de 1851

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplivante, viúva, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o finado Joaquim Francisco de Faria, requer por meio dessa ação ordinária, o pagamento do benefício na qual ela tem direito, visto que, seu marido foi empossado em 28 de fevereiro de 1891 e foi aposentado em 01 de fevereiro de 1892, com vencimentos no valor de 18:000$000. A suplicante requer então os vencimentos do finado marido como forma de direito a ela transmitidos como herança. O juiz julgou procedente a ação

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Faria, Engracia Marcondes Ribeiro de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Archivist's note

        25892 (número do documento)

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