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Reference code
Title
Date(s)
- 1924 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 137f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se do terceiro volume de um processo no qual o autor, técnico e profesor de Arquitetura requereu o pagamento de indenização por perdas e danos. Alegou ter sido contratado pelo Ministério da Guerra para organizar um projeto e seu orçamento de construção de um prédio a fim de instalar diversas repartições do governo. Sendo o tal projeto aprovado, o autor fôra contratado para realizar as obras. Assim, ajustou com auxiliares e operários, abandonou outros serviços e recusou ofertas. Contudo, o Tribunal de Contas negou o registro de contrato e o declarou nulo. O juiz julgou em parte procedente a ação para reconhecer ao autor o direito de indenização, e apelou ex offício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença, também apelou. O Supremo negou provimento à apelação do autor e acórdou em dar proviemento, em parte, à apelação ex-offício. O autor embargou.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Toledo, Augusto de (autor); Kelly, Octávio (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
- English
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
06-09-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
21292 (número do documento)