Dossiê/Processo 18739 - Termo de Apelação, 1927. Emolumento dos Ministros, 1927. Procuração, Tabelião Ignácio da Veiga, Rua São Bento, 38-A, SP, 1928. Custas Processuais, 1933, 1934. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170. Lei nº 2904 de 05/01/1915, artigo 131. Decreto nº 4555 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15676 de 07/09/1922. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 51. Código Civil, artigos 82 e 159. Lei nº 392 de 08/10/1896, artigo 4

Identity area

Reference code

18739

Title

Termo de Apelação, 1927. Emolumento dos Ministros, 1927. Procuração, Tabelião Ignácio da Veiga, Rua São Bento, 38-A, SP, 1928. Custas Processuais, 1933, 1934. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170. Lei nº 2904 de 05/01/1915, artigo 131. Decreto nº 4555 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15676 de 07/09/1922. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 51. Código Civil, artigos 82 e 159. Lei nº 392 de 08/10/1896, artigo 4

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se do terceiro volume de um processo no qual o autor, técnico e profesor de Arquitetura requereu o pagamento de indenização por perdas e danos. Alegou ter sido contratado pelo Ministério da Guerra para organizar um projeto e seu orçamento de construção de um prédio a fim de instalar diversas repartições do governo. Sendo o tal projeto aprovado, o autor fôra contratado para realizar as obras. Assim, ajustou com auxiliares e operários, abandonou outros serviços e recusou ofertas. Contudo, o Tribunal de Contas negou o registro de contrato e o declarou nulo. O juiz julgou em parte procedente a ação para reconhecer ao autor o direito de indenização, e apelou ex offício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença, também apelou. O Supremo negou provimento à apelação do autor e acórdou em dar proviemento, em parte, à apelação ex-offício. O autor embargou.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Toledo, Augusto de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21292 (número do documento)

        Accession area