Dossiê/Processo 18739 - Termo de Apelação, 1927. Emolumento dos Ministros, 1927. Procuração, Tabelião Ignácio da Veiga, Rua São Bento, 38-A, SP, 1928. Custas Processuais, 1933, 1934. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170. Lei nº 2904 de 05/01/1915, artigo 131. Decreto nº 4555 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15676 de 07/09/1922. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 51. Código Civil, artigos 82 e 159. Lei nº 392 de 08/10/1896, artigo 4

Identificatie

referentie code

18739

Titel

Termo de Apelação, 1927. Emolumento dos Ministros, 1927. Procuração, Tabelião Ignácio da Veiga, Rua São Bento, 38-A, SP, 1928. Custas Processuais, 1933, 1934. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170. Lei nº 2904 de 05/01/1915, artigo 131. Decreto nº 4555 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15676 de 07/09/1922. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 51. Código Civil, artigos 82 e 159. Lei nº 392 de 08/10/1896, artigo 4

Datum(s)

  • 1924 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 137f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Trata-se do terceiro volume de um processo no qual o autor, técnico e profesor de Arquitetura requereu o pagamento de indenização por perdas e danos. Alegou ter sido contratado pelo Ministério da Guerra para organizar um projeto e seu orçamento de construção de um prédio a fim de instalar diversas repartições do governo. Sendo o tal projeto aprovado, o autor fôra contratado para realizar as obras. Assim, ajustou com auxiliares e operários, abandonou outros serviços e recusou ofertas. Contudo, o Tribunal de Contas negou o registro de contrato e o declarou nulo. O juiz julgou em parte procedente a ação para reconhecer ao autor o direito de indenização, e apelou ex offício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença, também apelou. O Supremo negou provimento à apelação do autor e acórdou em dar proviemento, em parte, à apelação ex-offício. O autor embargou.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06-09-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21292 (número do documento)

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