Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131, RJ, 1923. Carta Patente. Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Constituição Federal, artigo 75. Lei nº 720 de 1853, artigo 1. Lei nº 1860. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 260 de 1841. Regulamento nº 14508 de 1920. Código Civil, artigo 3 § 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1890
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
