Dossiê/Processo 11423 - Termo de Apreensão, 1906. Constituição da República, artigo 12, parágrafos 13 a 16

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Reference code

11423

Title

Termo de Apreensão, 1906. Constituição da República, artigo 12, parágrafos 13 a 16

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, nacionalidade italiana, que se encontravam detidos sob o pretexto de crime de contrabando. Alegou que a autoridade policial, por ser uma autoridade local, era incompetente para mantê-los na prisão, já que contrabando é de competência federal. Afirmou que não foram presos em flagrante delito nem com nota de culpa. A Casa de Detenção do Distrito Federal disse que os pacientes não se encontravam presos. Francisco Romano é ourives, estado civil casado, 28 anos de idade, natural de Roma, Itália. Anello Maglione é ourives, casado, 23 anos de idade, imigrante italiano. O juiz julgou inconstitucional a prisão e mandou expedir alvará de soltura

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Campos, Aureliano (Juiz); Romano, Francisco (réu); Maglione, Anello (réu); Carvalho, Alberto de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/02/07

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        Archivist's note

        24712 (número do documento)

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