Dossiê/Processo 10217 - Termo de Comprovação de Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria, 1922. Notificação de Sorteado, 12o. Distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1925. Jornal Diário Oficial, 19/07/1923

1v. 18f.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e na Lei nº 221 de 1894, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. O paciente era menor. Citou-se o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3 e 89. O juiz concedeu a ordem e apelou ex oficio ao STF, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença

Kelly, Octávio (Juiz); Mattos, Florencio Aguiar de (impetrante); Guimarães, Eduardo de Oliveira (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/06

20346 (número do documento)