Dossiê/Processo 5928 - Termo de Intimação, 1909. Alvará de Procuração, 1909

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Reference code

5928

Title

Termo de Intimação, 1909. Alvará de Procuração, 1909

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Paula, Florentino de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-09-2005

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        Archivist's note

        4345 (número do documento)

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