Dossiê/Processo 2005 - Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908. Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908. Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908. Laudo de Vistoria, 1908

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2005

Title

Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908. Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908. Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908. Laudo de Vistoria, 1908

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um pedido de anulação da intimação impetrada pelo inspetor sanitário da 5ª Circunscrição da 7ª Delegacia de Saúde na qual exige que obras sejam feitas no prédio onde funciona sua empresa de transporte e carruagens As Vencedoras sob ameaça de demolição no prazo de 90 dias. Tais medidas solicitadas pela vistoria não foram efetuadas. São citados: a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17; Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5; Regimento Sanitário, artigos 115 e 116; Regimento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, artigo 17 e artigo 14, parágrafos 12, 15, 28 e 29; e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Pereira, José Domingos (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-05-2005

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        Archivist's note

        9456 (número do documento)

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