Dossiê/Processo 609 - Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904. Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904. Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal

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Cote

609

Titre

Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904. Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904. Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 20f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Reis, Estephania Mendes dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-03-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6469 (número do documento)

        Accession area