Dossiê/Processo 12827 - termo de intmação emitido pela Diretoria da Defesa Sanitária, 17/02/1936. auto de infração emitido pela Inspetoria dos Centros de Saúde, 02/04/1936, 07/07/1936. auto de multa, 28/05/1936 e 30/07/1936. regulamento sanitário, art. 1093 § 1o.

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Reference code

12827

Title

termo de intmação emitido pela Diretoria da Defesa Sanitária, 17/02/1936. auto de infração emitido pela Inspetoria dos Centros de Saúde, 02/04/1936, 07/07/1936. auto de multa, 28/05/1936 e 30/07/1936. regulamento sanitário, art. 1093 § 1o.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Ministério da Educação e Saúde (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação dos moradores e dos objetos o prédio na Rua Visconde de Itaúna, no. 399, RJ, de propriedade da ré, mulher, em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. A proprietária foi intimada a fazer obras de melhoramentos em sua habitação coletiva e não cumpriu. Juiz Edgard Ribas Carneiro designou que fosse expedido o mandado de citação contra as pessoas indiciadas na petição inicial para, no prazo legal, despejar o imóvel locado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Moreira, Waldemar da Silva (Juiz); Silva, Belmira Rosa da (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/04/07

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        Sources

        Archivist's note

        23575 (número do documento)

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