Dossiê/Processo 33237 - termo de posse 1958. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ 1960. Constituição, artigo 141, § 1º. lei 2284 de 11/08/1954. Wainstok, Anatolio Av. Churchill, 94. decreto 36728 de 02/01/1955

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Reference code

33237

Title

termo de posse 1958. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ 1960. Constituição, artigo 141, § 1º. lei 2284 de 11/08/1954. Wainstok, Anatolio Av. Churchill, 94. decreto 36728 de 02/01/1955

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário equiparado a funcionário público efetivo. Exercia o cargo de encarregado, símbolo FG-7, referência n. 21, recebendo como vencimento o valor de 6.500,00 cruzeiros. Alegou que seus colegas de trabalho recebiam seus vencimentos no valor de 8.300,00 cruzeiros, exercendo o mesmo cargo. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Serra, Joaquim de Souza (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        31758 (número do documento)

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