Dossiê/Processo 9827 - Termo de Protesto, 1930. Código Civil, artigo 985. Código Comercial, artigos 687, 671

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Reference code

9827

Title

Termo de Protesto, 1930. Código Civil, artigo 985. Código Comercial, artigos 687, 671

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Name of creator

Companhia Alliança da Bahia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/10/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        22043 (número do documento)

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