Dossiê/Processo 20686 - Termo de Protesto, 1935. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez. Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165. Constituição Federal, artigos 144 e 70. Regimento nº 737, artigo 72, de 1850. Código Civil, artigos 1133 e 72. Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros

1v. 88f.

O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Dimmock, Edward (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/10/2007

23221 (número do documento)